Prefeitura ainda analisa recomendação do MP sobre isenção de taxa

NOTA

O Governo do Município de Serra Talhada informa haver recebido nesta segunda-feira (14) às 11 horas da manhã, recomendação do Ministério Público quanto a incluir como hipótese de isenção de taxa de inscrição do concurso as pessoas que demonstrarem documentalmente que realizaram pagamento e efetuaram inscrição para o concurso público regido pelo Edital nº 001/2012.

O Governo municipal informa que a presente recomendação será analisada, quanto a sua possibilidade jurídica, administrativa e financeira, e no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, encaminhada as informações cabíveis ao Ministério Público.

Portanto, ainda não existe a referida isenção, uma vez que se faz necessário verificar a regularidade de sua concessão.