(Fotos: Thiago / Texto: Rochany Rocha)
Nesta manhã (27), o Prefeito Luciano Duque sancionou a LEI N° 1.478, que Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Serra Talhada.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Serra Talhada – CMDM, tem competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Dentre as competências, estão: elaborar e aprovar seu Regimento Interno; formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher; prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero; criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego e renda e acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres.
De acordo com a Secretária da Mulher, Mônica Cabral, a reestruturação do Conselho e Criação do Fundo Municipal da Mulher “é resultado do reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas mulheres serra-talhadenses, dando importância para o crescimento das atividades voltadas, especificamente, para as mulheres.
Ainda segundo Mônica, “Serra Talhada se destaca mais uma vez, por ser o primeiro município a criar um fundo municipal exclusivo para as ações de fortalecimento da mulher”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros, seis representantes do Poder Público, indicados pelos órgãos públicos e seis representantes da Sociedade Civil, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo.
Com relação à receita do FMDM, estas serão provenientes de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; resultado operacional próprio; transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais; dotações orçamentárias e créditos adicionais; transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher; outros destinados por lei ou receitas eventuais e o que couber à Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada (STTrans) da arrecadação mensal do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul, referente a Zona ou Ruas Lilás, quando instituída.
Em seu discurso, o prefeito Luciano Duque, falou sobre a importância da Câmara de Vereadores no processo de aprovação e fiscalização das leis. “A Câmara tem fundamental importância nessa parceria para beneficiar a população que mais precisa.
“As conquistas que vem acontecendo não tem donos, são da sociedade, nós somos apenas obreiros e parceiros da sociedade na luta para que Serra Talhada cresça e as políticas públicas votadas para as mulheres sejam mais fortalecidas”, concluiu Luciano.