Através da portaria nº 003 desta quarta-feira (5), a Secretaria da Municipal da Mulher (SEMUST), informa a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2014, concernente ao preenchimento de diversas vagas para Contratação Temporária por excepcional interesse público.
A anulação se dá visto que, “considerando que o processo seletivo tenha sido realizado antes da aprovação de lei que autorizasse a contratação temporária”, e que “na inexistência da Lei que autorizasse a contratação temporária, o prazo de contratação não poderia ser superior a 90 dias” e que no edital “dispunha que os contratos teriam vigência de 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período”, indo de encontro a lei em vigência.
Diante do fato a secretária da Mulher, Tatiana Duarte, usando do poder de autotutela outorgado a administração pública, conforme súmulas nº 346 e 473 do STF, anula o processo seletivo nº 001/2014 que visava a contratação de 13 profissionais para atuarem na sua secretaria, junto ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência de Serra Talhada.
A portaria com a anulação pode está a disposição dos interessados no site da prefeitura (www.serratalhada.pe.gov.br)