Delegacia da Receita Municipal e Secretaria de Finanças iniciam fiscalização sobre Alvará/2014

A secretaria de Finanças do município, por meio da Delegacia da Receita Municipal, inicia a partir desta quinta-feira (19), uma ampla fiscalização no comércio local referente aos inadimplentes com o Alvará/2014.

A ação da Receita Municipal visa coibir a evasão fiscal em relação a inadimplência no pagamento do Alvará de Funcionamento do exercício de 2014 e exercícios anteriores.

A licença (Alvará) é obrigatória para todas as atividades comerciais. Segundo a Delegacia da Receita, a ação obedece as Lei Complementar Municipal nº 034/2005 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qualquer empresa que esteja com o seu Alvará em atraso pode procurar o setor de arrecadação da Prefeitura e providenciar sua regularização.