Prefeitura emite nota sobre isenções de taxa para o concurso

NOTA  O Governo de Serra Talhada, informa que, através do ofício nº 377/2013, o Prefeito Luciano Duque, comunicou ao Ministério Público do Estado (MPPE) em Serra Talhada da impossibilidade do município em atender à Recomendação do mesmo para isenção de pagamento das taxas de inscrições para participação no Concurso Público do Município daqueles que efetuaram […]

23 de outubro de 2013 | 16:33

NOTA 

O Governo de Serra Talhada, informa que, através do ofício nº 377/2013, o Prefeito Luciano Duque, comunicou ao Ministério Público do Estado (MPPE) em Serra Talhada da impossibilidade do município em atender à Recomendação do mesmo para isenção de pagamento das taxas de inscrições para participação no Concurso Público do Município daqueles que efetuaram pagamento no concurso realizado e anulado na gestão passada.

No ofício, o Governo esclarece que o concurso anterior foi organizado pela empresa Metta Concursos, e que contra esta empresa, o município impetrou ação judicial, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, a fim de reaver os valores pagos a referida empresa, para então repassá-los àqueles inscritos naquela oportunidade.

Para o atual Concurso, regido pela Portaria nº 644 de 24 de setembro do corrente ano, o Município esclarece que firmou contrato com o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE), que dispõe em suas cláusulas 8ª e 9ª que a prestação dos serviços correrá por conta do valor da taxa de inscrição a ser paga pelos candidatos.

Diante disto, o município encontra-se impedido de conceder isenções recomendadas, haja vista que os valores recolhidos servirão única e exclusivamente para custear os gastos do novo procedimento. A imposição desse ônus poderá implicar em quebra contratual por parte do Poder Público, podendo ocasionar abandono do concurso.

Assim sendo, o Governo de Serra Talhada informa que em momento algum desrespeita o MPPE, nutrindo por este admiração e muita consideração, no entanto, diante de tudo que foi exposto, ratifica sua impossibilidade em atender suas recomendações.