Prefeitura de Serra Talhada

LEI Nº 991, DE 16 DE MARÇO DE 2000.

 

Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.

 

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 30 de novembro de 1999 e 04 de janeiro de 2000, esta Casa Legislativa aprovou  em 1a. e 2a. votação a presente e de acordo com o Artigo 43, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal e Artigo 73, § 13 do Regimento Interno desta Casa, o Poder Legislativo Decreta e a Mesa Diretora Promulga a presente Lei.

 

Art. 1º – Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento:

 

I – até 15 (quinze) minutos em dias normais;

II – até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III – até 30 (trinta) minutos no dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

 

§ 1º – Os Bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

 

§ 2º – O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias.

 

Art. 3º – As Agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.

 

Art. 4º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

 

I – advertência;

II – multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência);

III – multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência), até a 5a. reincidência;

IV – suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5a. (quinta) reincidência;

V – a suspensão a que se refere o inciso anterior será de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 5º – As denúncias dos municípios, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretária Municipal de Indústria e Comércio, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.

 

Art. 6º – Para fins de cumprimento desta Lei adotar-se-á procedimento administrativo que observe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo, nos termos do art. 5º inc. LV da Constituição Federal.

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, notificará o Sindicato dos Bancos do Estado de Pernambuco, para que remetam ao município o Calendário a que se refere o art. 2, § 1º desta Lei, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação.

 

Parágrafo único. Na hipótese do Sindicato dos Bancos não remeter os dados ao Município, adotar-se-á o calendário aplicável ao Município de Serra Talhada, excetuando-se os pontos facultativos municipais.

 

Art. 8º – Admite-se como meio de prova a indicação de testemunhas, senhas entregues pela Agência Bancária, pelo Sindicato dos Bancários, ou pelos funcionários da Instituição, fotografias com seus respectivos negativos e que contenham a data e o horário do registro fotográfico, bem como outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento.

 

Parágrafo único. Não serão admitidas denúncias anônimas, que não indiquem o meio de prova ou que deixem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do respectivo estabelecimento.

 

Art. 9º – Recebida a denúncia acompanhada das provas da irregularidade, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio dará ciência ao estabelecimento, remetendo cópias integrais, para que, querendo, apresente suas razões no prazo de quinze dias.

 

Art. 10 – Admitir-se-á a indicação de testemunhas para comprovação dos fatos alegados, sendo facultado à apresentação de declarações escritas que deverão descrever o fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreram.

 

§ 1º – Na hipótese de fazer-se necessário a presença de testemunhas, as partes deverão ser informadas do dia e hora do depoimento das mesmas, sendo-lhes facultada a presença nos respectivos depoimentos.

 

§ 2º – É permitida a indicação de, no máximo, duas testemunhas para comprovar a alegação.

 

Art. 11 – Encerrada a instrução do processo compete ao Secretário Municipal de Indústria e Comércio exarar a decisão administrativa devidamente motivada, no sentido da comprovação ou não do descumprimento da Lei.

 

Parágrafo único. Para avaliação da prova produzida, autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a inversão do ônus da prova.

 

Art. 12 – Não se considera para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.

 

Art. 13 – A parte denunciante e o estabelecimento bancário deverão ser notificados da decisão administrativa.

 

Art. 14 – Da decisão do secretário cabe recurso dirigido ao Prefeito Municipal de Serra Talhada, entregue no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa.

 

Art. 15 – Para fins de cumprimento do inc. IV do Art. 4º desta Lei a Secretaria deverá manter cadastro a que se refere o “caput” bem como certificar nos autos do processo administrativo a existência ou não de punição prévia do estabelecimento bancário.

 

Parágrafo único. Compete ao servidor que instruir o processo administrativo consultar o cadastro a que se refere o “caput” bem como certificar nos autos do processo administrativo a existência ou não de punição prévia do estabelecimento bancário.

 

Art. 16 – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio organizará a rotina para a fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo do permanente exercício da fiscalização do cumprimento das leis municipais.

 

Art. 17 – Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão estadual de defesa do consumidor.

 

Art. 18 – O sindicato dos bancários de Serra Talhada, poderá auxiliar no cumprimento da presente Lei, divulgando a forma do seu exercício, recebendo as denúncias e remetendo-as a Secretaria.

 

Parágrafo único. As denúncias recebidas por intermédio do Sindicato submetem-se a toda o regramento das demais, inclusive quanto a necessidade de comprovação da denúncia.

 

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Talhada, em 16 de março de 2000.

 

Frederico Alves Barros

Presidente

 

Gerôncio Gomes da Silva

Vice-Presidente

 

Antonio de Assis do Nascimento

1º Secretário

 

Erinaldo Amorim da Silva

2º Secretário

 

Lei publicada em 17 de março de 2000.