Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.582, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Serra Talhada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Serra Talhada.

Capítulo I
DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AMBULANTES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se como comércio ambulante e prestação de serviços ambulantes toda atividade econômica lícita, inclusive as de artesãos ou artistas de arte popular, realizada nas vias e nos logradouros públicos do Município de Serra Talhada, por pessoa física ou jurídica, de forma personalíssima, mediante autorização do Executivo Municipal.

§ 1º Entende-se como Artesão o trabalhador que, de forma individual e se utilizando de técnicas predominantemente manuais, produz artigos que tenham dimensão cultural, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.

§ 2º Caberá à Fundação Cultural de Serra Talhada – FCST a regulamentação do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes realizados por artesão e artistas de artes populares, inclusive em relação às localidades de atuação.

§ 3º O exercício de atividade econômica em áreas particulares abertas ao público, ainda que com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes, sujeita-se à obtenção de autorização para funcionamento.

Capítulo II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS AMBULANTES

Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:

I – de forma itinerante, quando o ambulante desenvolver sua atividade carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo.
II – em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suporte ou de equipamentos de apoio desmontáveis e ou removíveis, sobre rodas, ou ainda com uso de veículos automotivos ou rebocados por estes.

Art. 4º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes serão classificados:

I – pela forma como será exercido, em itinerante e ponto móvel, de acordo com os incisos I e II, do art. 3º, desta Lei;
II – pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III – pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;
IV – pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual;
V – pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade.

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente.

Art. 6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.

§ 1º A autorização será expedida mediante Alvará de Ambulante e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam motivadas.

§ 2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização ao autorizado pelo Executivo Municipal.

§ 3º Não será concedida mais de uma autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.

Art. 7º A autorização será:

I – quanto ao tipo:

a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I, do art. 3º, desta Lei;
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel, nos termos do inciso II, do art. 3º, desta Lei;

II – quanto à validade:

a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período;
b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre outros.

Art. 8º A falta do Alvará de Ambulante válido sujeita seu infrator à imediata apreensão dos bens utilizados para comercialização.

Parágrafo único. Nos casos em que envolver atividade fiscalizada pela vigilância sanitária será ainda obrigatório dispor de Alvará Sanitário e do Alvará do Corpo de Bombeiros, quando couber, conforme Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE).

Art. 9º Para a obtenção do Alvará de Ambulante, fica o requerente sujeito ao pagamento das respectivas taxas municipais.

Art. 10. A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços fixados pela ocupação da área.

Parágrafo único. A autorização especial faculta o uso do bem público somente durante os horários permitidos para o exercício da atividade, nos termos do art. 14 desta Lei, devendo ser retirados do local o suporte, o equipamento de apoio desmontável ou removível ou o veículo automotivo.

Art. 11. A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.

Art. 12. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças – SECFIN, será realizado por meio de formulário próprio e instruído com os documentos relacionados em regulamento do Poder Executivo.

Parágrafo único. Nos casos em que envolver atividade fiscalizada pela vigilância sanitária, o requerimento para a obtenção do Alvará Sanitário, dirigido à Gerência de Vigilância Sanitária em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, será realizado por meio de formulário próprio e instruído com os documentos relacionados em regulamento do Poder Executivo.

Art. 13. A indicação de locais e horários permitidos para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes serão determinados por ato administrativo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sempre em caráter precário, observada a conveniência administrativa, podendo ser alterado a qualquer momento em função do desenvolvimento da cidade.

Parágrafo único. O ato administrativo que alterar os locais e horários permitidos para o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes será publicado no site oficial do Município de Serra Talhada, após o que terá efeitos imediatos para novas autorizações, sendo que, para as autorizações em vigência na data da publicação, seus efeitos incidirão após o transcurso de no mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 14. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:

I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, cachorro-quente ou lanche rápido fornecido para consumo imediato e elaborado em equipamento e com matéria-prima aprovados conforme regulamento definido pelo órgão de vigilância sanitária e ambiental.
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, salvo quando permitidos pelo órgão de vigilância sanitária e ambiental;
III – venda de:

a) bebidas alcoólicas, salvo em eventos específicos e festividades previamente autorizados;
b) cigarros;
c) medicamentos;
d) óculos de grau;
e) instrumentos de precisão;
f) produtos inflamáveis;
g) facas, canivetes e similares;
h) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
i) telefones celulares;
j) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
l) artigos pirotécnicos;
m) cartões telefônicos;
n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País;
o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.

Art. 15. É vedada a realização de atividades artísticas ou de artes populares e comércio, ainda que momentâneas, sob semáforos e em vias e passeios públicos, salvo se autorizadas pela Fundação Cultural de Serra Talhada – FCST para evento específico ou na forma por ela regulamentada.

Art. 16. A renovação da autorização anual poderá ser requerida nos prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal e desde que atendidas as condições e apresentados os documentos por ramo de atividade estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

Parágrafo único. As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.

Art. 17. O Alvará de Ambulante é de uso pessoal e intransferível, concedido a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo pelo Município, sem gerar direito à indenização, sempre que:

I – de interesse da Administração Pública Municipal;
II – de interesse do próprio ambulante;
III – houver reincidência em atos que levaram a apreensão de mercadorias e ou multas;
IV – houver a cassação do Alvará Sanitário, quando exigível;
V – houver qualquer tipo de obstrução à ação fiscal exercida por agente público junto à atividade autorizada.

Art. 18. A qualquer tempo poderá o Poder Executivo emitir normas técnicas especiais a fim de adotar as medidas que entender necessárias ao atendimento do interesse público, através de seus órgãos competentes.

Art. 19. Para a atividade econômica de comércio ambulante de alimentos, o interessado deverá atender as normas técnicas especiais do Município de Serra Talhada referentes à higiene e segurança, sem prejuízo das normas Federais e Estaduais, sujeitando-se às autorizações respectivas.

Art. 20. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular, sua família ou por auxiliar, desde que maiores e estejam devidamente registrados no órgão municipal competente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se da família do titular da autorização o seu cônjuge ou companheiro e seus descendentes e ascendentes imediatos, por consanguinidade ou afinidade.

Capítulo IV
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AOS VENDEDORES AMBULANTES

Art. 21. Para o exercício da atividade, o autorizado, sua família ou o auxiliar deverão:

I – portar em local visível ao público, os respectivos alvarás a que está obrigado e lista de preços dos produtos comercializados;
II – utilizar e manter seus equipamentos e instalações em bom estado de conservação, limpos, organizados e rigorosamente dentro das especificações técnicas determinadas pelas legislações aplicáveis ou pelos órgãos competentes do Município;
III – disponibilizar recipientes apropriados para recolhimento de lixo e detritos;
IV – manter-se em rigoroso asseio pessoal, utilizando uniformes regulamentares, zelando pela limpeza das instalações e do espaço ocupado, observando bons hábitos de higiene e postura, dando ainda adequada destinação aos resíduos gerados;
V – portar-se com respeito para com o público, colegas e fiscais, evitando perturbar o fluxo de pessoas ou de veículos;
VI – acatar as ordens e determinações do agente fiscal durante a fiscalização;
VII – quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, relativamente ao estacionamento:

a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito de veículos, ciclistas e pedestres;
c) utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada – STTrans.

Art. 22. É vedado ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços ambulante:

I – ceder a qualquer título o lugar e ou o alvará determinado para a atividade permitida;
II – exercer atividade em desacordo com o disposto e previamente autorizada no seu alvará;
III – utilizar-se de postes, árvores, muros ou passeios públicos para exposição de seus produtos;
IV – utilizar sistemas de alto-falante, televisor, gerador de energia elétrica ou seu equivalente, salvo quando destinado à manutenção de equipamento de produção de frio ou calor;
V – comercializar bebidas alcoólicas de qualquer tipo, exceto o eventual, quando o alvará autorize expressamente esse tipo de atividade;
VI – utilizar-se de rede elétrica ou rede de água de forma precária ou irregular;
VII – utilizar-se de fogões, fogareiros, chapas, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhas para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e devidamente aprovados pelo órgão de vigilância sanitária e ambiental e pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – impedir ou dificultar o trânsito de veículos, ciclistas e ou veículos nas praças, vias e passeios públicos;
IX – estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
X – impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
XI – trabalhar fora dos horários e locais estabelecidos para a atividade autorizada;
XII – explorar mão de obra infantil.

Capítulo V
DAS PENALIDADES E DA MEDIDA ADMINISTRATIVA

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como aos demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação.

Art. 24. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, mediante notificação;
II – multa de 150,00 (cento e cinquenta) UFMs;
III – multa de 300,00 (trezentos) UFMs;
IV – suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V – cassação da autorização.

§ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I a V do caput deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 1 (um) ano.

§ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

§ 3º O valor das multas de que trata este artigo será atualizado reajuste da Unidade Financeira Municipal – UFM.

§ 4º A aplicação das sanções previstas neste artigo não impede a adoção de outras providências nas esferas administrativa, cível e criminal previstas na legislação.

§ 5º No caso das penas de multa, caso o infrator não pague em 05 (cinco) dias, contados a partir do fim do prazo para interposição de qualquer recurso administrativo, terá a autorização imediatamente cassada.

Art. 25. Cumulativamente à aplicação das penalidades previstas no art. 24 desta Lei, poderá ser adotada a medida administrativa de apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, ao comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:

I – não esteja autorizado;
II – esteja com sua autorização vencida;
III – não esteja portando o seu Alvará de Ambulante ou Alvará Sanitário, quando exigível;
IV – esteja comercializando produtos tidos como falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho, que não contenham os selos que atestam à observância de normas técnicas de qualidade ou sem comprovação de origem.

§ 1º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados o nome da pessoa autuada, se conhecida, o motivo da apreensão e o artigo desta Lei em que foi enquadrado, o local e hora da apreensão, o prazo legal de recurso e a relação dos produtos apreendidos

§ 2º Em se tratando de apreensão de produtos perecíveis não caberá ao Município o ônus da manutenção térmica especial destes produtos.

§ 3º Em todos os casos, independente do prazo da notificação, não cabe direito a qualquer indenização por eventual dano ou perda decorrente da apreensão dos produtos e equipamentos.

§ 4º Paga a multa, os produtos e ou equipamentos apreendidos serão devolvidos ao seu proprietário, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, bem como no caso de produtos perecíveis, que resultará no perdimento dos bens.

§ 5º O notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher os bens apreendidos, sob pena de perdimento dos bens.

§ 6º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

Art. 26. Para pleno cumprimento de seu dever de fiscalizar e apreender mercadorias e equipamentos em situação de comércio ambulante irregular, os agentes fiscais do Município poderão requisitar o auxílio de Força Policial e da Guarda Municipal.

Art. 27. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos I a V do art. 24 desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.

§ 1º Recebida defesa, o órgão competente julgará em prazo razoável, emitindo parecer final referente ao caso, inserindo-o no respectivo processo para ciência do responsável.

§ 2º A não apresentação da defesa no prazo estipulado, ou no caso de a mesma ser julgada improcedente, implicará na aplicação da penalidade correspondente e no perdimento dos produtos ou equipamentos apreendidos pelo Município, com a sua consequente e adequada destinação.

Art. 28. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no que couber, as disposições concernentes ao comércio e a prestação de serviços localizados.

Art. 30. Aplicam-se aos casos omissos nesta Lei, no que couber, as disposições da legislação tributária, do Código de Posturas do Município de Serra Talhada e outras normas editadas pela União, Estado e Município.

Parágrafo único. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de planejamento urbano, desenvolvimento econômico, fazenda e vigilância sanitária e ambiental poderão editar regulamentos especiais para dispor sobre as respectivas áreas.

Art. 31. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –