Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.580, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as vantagens dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na Lei Complementar nº 197/2013, poderão ser pagas aos Agentes de Trânsito as seguintes vantagens:

I – Gratificação de Risco de Vida;
II – Adicional por Serviço Noturno.

§ 1º A Gratificação de Risco de vida equivale a 20% (vinte por cento) do vencimento base da categoria e será devida exclusivamente a todo servidor da STTrans em efetivo exercício em local perigoso ou similar.

§ 2º O Adicional por Serviço Noturno será devido aos servidores ocupantes dos cargos integrantes da carreira da STTrans, desde que em efetivo exercício e desempenhando suas funções no horário compreendido entre 22:00h (vinte e duas) horas de um dia até às 5:00h (cinco) horas do dia seguinte, com valor correspondendo a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da categoria.

Art. 2º O Agente de Trânsito que habitualmente exercer a função de motorista será concedida uma gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.

Art. 3º As vantagens e gratificações previstas na presente Lei, não impedem a aplicação de quaisquer outras dispostas aos demais servidores públicos efetivos municipais instituídos por lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando todos os atos anteriormente praticados convalidados.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –