Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.579, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o salário mínimo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017, passarão a perceber a referida quantia.

Parágrafo único. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –