Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo simplificado, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

I – aposentadorias ou falecimento;
II – gozo de licença prêmio;
III – gozo de licença médica;
IV – gozo de licença maternidade;
V – licença sem vencimentos;
VI – afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança;
VII – programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII – carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX – situações de emergência ou calamidade pública.

Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.

Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como as atribuições e exigências, são as definidas no Anexo I e II desta Lei.

Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deverá seguir as seguintes considerações:

I – período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

§ 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial.

Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – Interrupção do programa;
IV – Falta grave cometida pelo contratado;
V – Por interesse da administração pública;
VI – Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita;
VII – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço;

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –

ANEXO I

TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Função/Unidade Símbolo Salário (R$) Quant.
Operador de Usina de Asfalto CTOUA 1.800,00 01
Operador de vibro acabadora CTOV 1.500,00 01
Operador de espargidor CTOE 900,00 01
Operador de Rolo CTOR 900,00 01
Rasteleiros CTRS 880,00 06
Auxiliar de Vibroacabadora CTAV 880,00 02
Auxiliar de Serviços Gerais 880,00 02
Operador de Trator de pneu CTOT 880,00 01

 

 ANEXO II

EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO

Exigências: Alfabetizado

Atribuições:Classificar os tipos de materiais, observando a dosagem correta para a fabricação de massa asfáltica; Coletar os materiais já classificados e dosados (areia, pedra, asfalto líquido) e através do processo de industrialização transformá-los em massa asfáltica; Observar atentamente as características apresentadas pela massa durante o processo de fabricação, acrescentando o material necessário para obter a massa asfáltica ideal; Zelar pela conservação, manutenção, limpeza, preparo e regulagem da máquina, comunicando prontamente qualquer defeito de funcionamento da máquina ao seu superior imediato; Executar tarefas correlatas e afins que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata.

 

OPERADOR DE VIBRO ACABADORA

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Operar Vibroacabadora, para execução de serviços de pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.

 

OPERADOR DE ESPARGIDOR

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.

 

OPERADOR DE ROLO

Exigências:Alfabetizado

Atribuições: Operar e conduzir o equipamento Rolo Compactador, dentro dos serviços de conservação e execução de obras, atinentes ao município; Conduzir dentro das normas de trânsito e segurança, nos deslocamentos, bem como, verificar itens de manutenção para o adequado funcionamento e durabilidade da máquina.

 

RASTELEIROS

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Preparar ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; Rastelar material de asfalto em processo, distribuindo homogeneamente sobre a superfície em revestimento; Recolher excedentes de material; Auxiliar no transporte de equipamentos; Sinalizar a passagem de veículos, quando necessário; Cumprir e fazer cumprir, as normas e procedimentos da empresa; Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais; Zelar pelo uso adequado dos equipamentos; Zelar pela regularização de superfícies; e Executar outras tarefas correlatas e afins.

 

AUXILIAR DE VIBROACABADORA

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Auxiliar o operador de vibro acabadora na execução de todas as suas tarefas e demais funções correlatas.

 

OPERADOR DE TRATOR DE PNEU

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Operar Trator de Pneus (Agrícola ou de Esteira), para execução de serviços de escavação, terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle da chefia; Efetuar serviços de aterro, abertura de valas, bueiros, serviços de drenagens e similares; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.