Prefeitura de Serra Talhada

LEI Nº 1.315, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Diário Oficial do Município como órgãos de publicação oficial e dá outras providências.

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19 de outubro e 21 de novembro de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.

 Art. 1º Fica institui o Diário Oficial do Município como órgãos de publicação oficial e dá outras providências.

§ 1° O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculada em endereço eletrônico na Rede Mundial de Computadores – Internet, conforme indicado em Decreto.

§ 2° Fica autorizado o Município a aderir a publicações em Diário Oficial coletivo ou contratar serviço ou empresa especializada na elaboração do próprio.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.

Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Município.

Parágrafo Único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do Município até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial do Município e indicará a data em que iniciará sua veiculação e vigência.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de novembro de 2011.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –