Prefeitura de Serra Talhada

LEI Nº 1.298, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Determina as Agências Bancárias, repartições públicas e entidades públicas da administração direta ou indireta, instaladas no município de Serra Talhada, a construção de sanitários públicos e fornecerem água potável aos seus clientes em atendimento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária realizadas nos dia 23 de maio e 06 de junho de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º As Agencias Bancarias, repartições públicas e entidades da administração Direta ou Indireta em funcionamento no município de Serra Talhada, passam a disponibilizar aos seus clientes e visitantes, sanitários masculino e feminino dotados de equipamentos para portadores de necessidade especiais.

 

Parágrafo único – As empresas e entidades públicas devem adequar suas instalações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 2º O não cumprimentodo disposto no artigo primeiro e seu parágrafo único desta Lei, estarão sujeitos a multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e na reincidência o valor será cobrado em dobro.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da Lei.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 10 de junho de 2011.

 

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –