Prefeitura de Serra Talhada

LEI Nº 1.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Proíbe no Município de Serra Talhada/PE, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 01 e 22 de novembro de 2010, a presente Lei e eu Sanciono.

      

Art. 1º Fica proibido, no município de Serra Talhada/PE, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

 

I – do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados; e

II – a motocicleta se encontrar estacionada.

 

Art. 2º O condutor e o passageiro de motocicletas deverão retirar o capacete na calçada, antes de ingressar nos postos de combustíveis.

 

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta Lei, o aviso “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.

 

Art. 4º O desatendimento aos termos desta Lei possibilitará aos responsáveis pelos estabelecimentos a tomarem as medidas legais cabíveis a fim de impedir que o transgressor adentre nos referidos estabelecimentos.

 

Art. 5º Os termos da presente Lei deverá ser divulgados nos meios de comunicação para fins de esclarecimento e conhecimento da população.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias a presente Lei especialmente quanto à estipulação de multas e sua fiscalização.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 26 de novembro de 2010.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –