Prefeitura de Serra Talhada

LEI Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2008.

 

Obriga os estabelecimentos bancários de Serra Talhada, a disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas às suas agências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 17 de março de 2008, a presente Lei e eu Sanciono.

 Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários de Serra Talhada, obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o acesso de pessoas idosas e deficientes ás suas agências.

Art. 2° Cada agência deverá disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas para seus clientes.

Art. 3º As agências bancárias disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei; para se ajustarem às normas aqui fixadas.

Art. 4º As agências bancárias devem garantir vagas de estacionamento em frente aos estabelecimentos, para facilitar o embarque e desembarque de idosos e deficientes físicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de março de 2008.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENEZES

        – Prefeito –