Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre alterações as Leis Complementares nº 224, de 15 de abril de 2014; nº 246, de 19 de janeiro de 2015; nº 282, de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016, que tratam de Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Extinguem-se as vagas de contratações temporárias por excepcional interesse público constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, bem como criar um Cadastro de Reserva, conforme Anexo II desta Lei, objetivando suprir vagas geradas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Empreendimento Vanete Almeida e ILPI Santander.

Art. 3º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado, por igual período.

Art. 4º As atribuições dos profissionais a serem contratados por esta Lei constam das Leis Complementares nº 206, de 27 de agosto de 2013; nº 182, de 22 de fevereiro de 2013; nº 224, de 15 de abril de 2014; nº 246 de 19 janeiro de 2015; nº 282 de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016, e do Anexo III desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições das Leis Complementares nº 182, de 22 de fevereiro de 2013; nº 224, de 15 de abril de 2014; nº 246, de 19 janeiro de 2015; nº 282, de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 17 de março de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –

ANEXO I

VAGAS EXTINTAS

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2016

 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Psicólogo 03 1.478,40 30 horas semanais
Assistente Social 03 1.478,40 30 horas semanais

 

CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS – CREASMSE – Projeto Santander

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2015

 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) – EQUIPES VOLANTES

 

Categoria Profissional  Número de Vagas   Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 03 1.500,00 30 horas semanais

 

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR)

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Oficineiro (Educador cultural/instrutor social) 04 1.000,00 30 horas semanais

  

LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2014

 CENTRO DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE CCA 1 -VIDA NOVA

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais
Psicopedagogo 01 1.451,00 40 horas semanais
Educador social 03 900,00 40 horas semanais
Oficineiro 03 900,00 40 horas semanais

 

Programa Pernambuco no Batente

Categoria

Profissional

Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Pedagogo 01 1.451,00 30 horas semanais

  

ANEXO II

TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

 

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – EMPREENDIMENTO VANETE ALMEIDA

 

Categoria

Profissional

Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 08 2.000,00 30h/semana
Psicologo 02 2.000,00 30h/semana
Pedagogo 02 2.000,00 30h/semana
Educador Social 06 1.500,00 40h/semana
Arteducador 04 1.500,00 40h/semana

 

ILPI Santander

Categoria

Profissional

Número de Vagas Remuneração

(em R$)

Carga Horária
Terapeuta Ocupacional 01 2.500,00 30 horas semanais

  

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

Exigências: Curso de Graduação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe.

Atribuições: Executar atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, para a reabilitação física e mental do indivíduo.