Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.583, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de servidores pela AESET, sob regime jurídico administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Autarquia Educacional de Serra Talhada autorizada a contratar temporariamente, por excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, professores e auxiliares administrativos e de serviços gerais para a Instituição de Ensino Superior, através de processo seletivo simplificado, objetivando suprir as vagas disponíveis geradas por:

I – aposentadorias;
II – gozo de licença prêmio;
III – gozo de licença médica;
IV – gozo de licença maternidade;
V – licença sem vencimentos;
VI – atendimento a programas federais e estaduais;
VII – carência do quadro de servidores efetivos;
VIII – situações de emergências ou calamidade pública.

§ 1º As atribuições e exigências dos cargos de que trata esta Lei Municipal, estão dispostas na Lei Municipal n° 249/2015 e alterações.

§ 2º Poderá, contudo, ser dispensada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos casos de situação de emergência, ou de calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado, inviabilizar a prestação do serviço necessário.

§ 3º As especialidades passíveis de contratação nos termos desta Lei são:

a) 04 (quatro) vagas para professor de Educação de Nível Superior com especialização para dar seguimento à formação de alunos da Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada- FACISST;
b) 11 (onze) vagas para professor de Educação de Nível Superior com especialização para dar seguimento à formação de alunos da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra Talhada – FACHUSST;
c) 22 (vinte e duas) vagas para professor de Nível Superior destinado ao Ensino Fundamental II e Ensino Médio para dar seguimento à formação de alunos do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada – CAFAFOPST;
d) 17 (dezessete) vagas para auxiliares administrativos para suprir as necessidades emergentes das entidades mantidas pela Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET.
e) 21 (vinte e uma) vagas para auxiliares de serviços gerais para suprir as necessidades emergentes das entidades mantidas pela Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET

Art. 2º Para a realização de processo seletivo simplificado, a Autarquia Educacional de Serra Talhada deve observar as seguintes considerações:

I – Período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de seleção;
II – Critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Autarquia Educacional de Serra Talhada, Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro de reserva.

§ 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial.

Art. 3° Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão por ato da Diretora Presidenta da Autarquia Educacional de Serra Talhada, composta por:

I – 01 (um) Professor Mestre;
II – 01 (um) Professor Doutor;
III – 01 (um) representante da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada.
IV – 01 (um) representante da Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada.
V – 01 ( um) representante da Faculdade de Ciências Humanas de Serra Talhada.

Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º A jornada de trabalho será de:

I – No mínimo 40 (quarenta) horas aulas mensais para os professores;
II – 06 (seis) horas diárias para o auxiliar administrativo, correspondente a 30 (trinta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias para o auxiliar de serviços gerais correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, a critério da administração.

Art. 6º A remuneração dos professores e demais servidores contratados temporariamente por esta Lei será de:

I – R$ 14,00 (quatorze reais) hora aula para especialista função de professores de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET.
II – R$ 24,44 (vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) hora aula para Mestre função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET.
III – R$ 27,97 (vinte e sete reais e noventa e sete centavos) hora aula para doutor função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET.
IV – R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos) hora aula para pós-doutor função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET.
V – R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) hora aula para graduado função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET.
VI – R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) hora aula para especialista função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET.
VII – R$ 7,00 (sete reais) hora aula para mestre função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET.
VIII – R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais para as funções de auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais nas entidades mantidas pela AESET.

Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão receber outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

Art. 8º A vinculação dos profissionais contratados pela Autarquia Educacional de Serra Talhada se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Fica delegado a Diretora Presidenta da Autarquia Educacional de Serra Talhada as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 9º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por este Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Autarquia Educacional de Serra Talhada, sob responsabilidade superior do Gestor da AESET.

Parágrafo único. A Diretora Presidenta da AESET poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previsto nesta Lei.

Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do ano letivo;
IV – Falta grave cometida pelo contratado;
V – Por interesse da administração pública;
VI – Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;
VII – Demais hipóteses previstas em Lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 6º, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, viera ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 12. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especialmente para cobertura das despesas com pessoal da Autarquia Educação de Serra Talhada, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

Art. 13. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados todos os atos praticados anteriores à publicação desta Lei.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 17 de março de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –