Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo simplificado, educadores e auxiliares de serviços gerais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

I – aposentadorias ou falecimento;
II – gozo de licença prêmio;
III – gozo de licença médica;
IV – gozo de licença maternidade;
V – licença sem vencimentos;
VI – afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança;
VII – programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII – carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX – situações de emergência ou calamidade pública.

§ 1º A autorização constante no caput deste artigo destina-se a atender as atividades realizadas nas Academias da Cidade e de Saúde e outros equipamentos públicos para a prática de atividades físicas.

§ 2º As especialidades passíveis de contratação, bem como as atribuições, competências, carga horária a ser desenvolvida e salário, se darão nos termos do Anexo I e II desta Lei.

§ 3º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.

Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá seguir as seguintes considerações:

I – período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

§ 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial.

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para realizar o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 6º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 7º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – Falta grave cometida pelo contratado;
IV – Por interesse da administração pública.
V – Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita;
VI – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –

ANEXO I

 TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 


Função
   Salário (R$) Quant. Carga Horária
Auxiliar de Serviços Gerais    R$ 880,00 20(vinte) 40 (quarenta) horas semanais
Educador Físico  R$ 1.478,40 5(cinco) 150 (cento e cinquenta) horas mensais

ANEXO II

DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 

EDUCADOR FÍSICO

Exigências: Curso de Graduação em Educação Física + registro no conselho competente.

Atribuições: Desenvolver programas de atividades esportivas de acordo com as características individuais, necessidades e a capacidade física de alunos ou atletas. Desenvolver programas de exercícios para recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, por meio de atividades corretivas. Desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares. Trabalhar em nossas praças todas essas atividades assim como, orientação pra caminhada, ginástica para todas as idades, esporte para idosos, atividades esportivas infantis, orientação e desenvolvimento de esporte e lazer em todo o nosso Município.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 

Exigências: Alfabetizado.

Documentos Comprobatórios: Documentos pessoais

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; informarão público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.