Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 1.483, de 4 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Serra Talhada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.483/2015, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, passa a vigorar acrescida do § 3º que tem a seguinte redação:

“Art. 3º omissis (…)

§ 3º Nos orgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada a participação de representantes:

I – dos titulares dos serviços;
II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – de entidades técnicas, organizações de sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.”

Art. 2º Acresce ao art. 6º, da Lei nº 1.483/2015, o parágrafo único, tendo o dispositivo à seguinte redação:

“Art. 6º omissis (…)

Parágrafo único. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:

I – debate e audiências públicas;
II – consultas públicas;
III – conferências das cidades;
IV – participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.”

Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se aos dispositivos desta Lei, inclusive com a adaptação do seu Regimento Interno.

Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.

Art. 5º Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 28 de novembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –