Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.549, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Introduzir Campanha de Combate ao Consumo de Drogas, em eventos realizados pela Prefeitura de Serra Talhada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Introduzir Campanha de Combate ao Consumo de Drogas no município de Serra Talhada, em todos os eventos cívicos e festas populares promovidas pela Prefeitura de Serra Talhada.

Art. 2° Durante os eventos e festas populares sob a coordenação da Prefeitura, fica os artistas contratados com a obrigação de divulgar, durante os shows, peça publicitária alusiva ao não consumo de drogas entre a juventude.

Art. 3º A Prefeitura deve estabelecer, no ato contratual de bandas e/ ou artistas exclusivos, cláusula específica que obriga a divulgação da campanha. Inclusive, estabelecendo uma multa para os contratados que infligirem à lei vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores

Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016.

AGENOR DE MELO LIMA
Presidente