Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.470, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

 

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME 2015-2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME 2015-2024, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005/2014.

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

 

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do entendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanista, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta da aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos (as) profissionais de educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instancias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III – Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – Fórum Municipal de Educação – FME.

 

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

 

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sites institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o quinto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

§ 3º O poder executivo regulamentará em lei específica, a destinação de 75% dos recursos advindos por meio da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

 

I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II – promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação.

 

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração dos planos nacional, estadual e municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1º Caberá ao gestor municipal, mediante o regime de colaboração com a União e o Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3º A implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida será desenvolvida mediante regime de colaboração específico, assegurada à consulta a essa comunidade.

 

§ 4º O Município garantirá sua participação em instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação instituídas em âmbito estadual e nacional para fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados.

 

§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Serra Talhada e outros municípios da região dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 8º O Município, em consonância à Lei Federal nº 13.005/2014, estabelece na adequação do seu PME, estratégias que:

 

I – promovam a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural;

III – promovam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, buscando assegurar progressivamente a educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades.

 

Art. 9º O Poder Executivo aprovará lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 10. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 11 de junho de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –