Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.458, DE 22 DE MAIO DE 2015.

 

Assegura prioridade aos procedimentos administrativos, em todas as repartições públicas municipais, cujo interessado seja idoso.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, cujo interessado seja idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer setor da administração direta e indireta do Município.

 

Paragrafo único. O termo “procedimentos administrativos”, mencionado nesta Lei, refere-se a requerimentos, pedidos de alvará, processos de isenção fiscal, informações ou solicitações encaminhadas e que venham em forma de requerimento.

 

Art. 2º O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova de sua idade com o procedimento administrativo, obriga ao funcionário encarregado da instrução a dar prioridade na resolução do solicitado.

 

Art. 3º O idoso não está obrigado a permanecer na fila, devendo o seu atendimento ser imediato, ressalvado apenas a ordem de chegada, em igual condição com outro idoso.

 

Art. 4º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 5º A solução do pedido formulado pelo interessado deverá ser encaminhada por escrito e por correspondência no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dando todas as informações necessárias, bem como, os documentos solicitados em seu pedido.

 

Art. 6º O funcionário público que descumprir a presente Lei e faltar com respeito e civilidade à pessoa idosa, não lhe assegurando os direitos de preferência, será responsabilizado funcionalmente, aplicando-se o estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, sendo considerada sua atitude falta de natureza grave.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2015.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –