Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.452, DE 08 DE MAIO DE 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para indenizar os danos materiais para reparação ou composição civil causados a terceiros, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo extrajudicial ou administrativo para indenização por danos materiais para reparação ou composição civil, em consequência de danos ocasionados pelo Município a terceiros, seja em bens móveis ou imóveis, tudo precedido de processo administrativo conclusivo e circunstanciado que demonstre a responsabilidade civil do Poder Público.

 

§ 1ºO valor indenizatório mencionado neste artigo abrange todos os danos causados nos bens móveis ou imóveis dos indenizados, razão pela qual os mesmos deverão assinar recibo de plena quitação.

 

§ 2º O pagamento poderá ser realizado de forma única ou parcelada, conforme a disponibilidade de caixa e orçamento.

 

§ 3º Os legitimados poderão pleitear administrativamente observadas as seguintes normas:

 

I – o requerimento será protocolado junto a Procuradoria Geral do Município;

II – o requerimento conterá o nome, a qualificação, o domicílio e o endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da indenização pretendida;

III – a decisão do requerimento caberá a uma comissão, que funcionará junto Procuradoria Geral do Município, com recurso ao respectivo titular do órgão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência pelo interessado;

IV – concordando, o requerente, com o valor da indenização, o pagamento será efetuado em ordem própria.

 

Art. 2º A autorização constante no art. 1º desta Lei deverá obrigatoriamente deduzir quaisquer valores decorrentes de seguros contratuais firmados pelo Município, com vista a reparar danos a terceiros.

 

Parágrafo único. Caso o seguro contratual do Município venha a cobrir todos os custos do dano, o Termo de Acordo será firmado para garantir a despesa já ressarcida.

 

Art. 3º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, os indenizados firmaram Termo de Acordo, no qual assumirão:

I – assinar Termo de Acordo e recibo de plena quitação dos danos;

II – se comprometer a realizar as obrigações que lhe cabe nos prazos estabelecidos.

Art. 4º A celebração do Termo de Acordo poderá ficar condicionada a renúncia do direito ou desistência de ação de judicial que porventura esteja tramitando com o mesmo objeto.

 

Parágrafo único. As partes poderão ainda optar pela homologação judicial do acordo extrajudicial firmado.

 

Art. 5º Excepcionalmente, a indenização ou reparação civil de que trata esta Lei poderá ser realizada diretamente com a pessoa jurídica ou física que tenha prestado o serviço ou vendido o produto.

 

Art. 6º Eventuais despesas médicas ficarão a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em situações onde comprovadamente apenas a Rede Complementar de Saúde privada for a única capaz de prestar o serviço de saúde.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear eventuais despesas com locomoção, estadia e alimentação quando diretamente ligadas ao dano.

 

§ 2º Na locomoção utilizar-se-á, inicialmente, os meios próprios do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Ficará a critério do Chefe do Poder Executivo estabelecer, mediante Decreto, os casos e situações em que poderão ser aplicadas as disposições desta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não causará impacto financeiro orçamentário.

 

Parágrafo único. Se necessário, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente, Crédito Adicional Especial para cumprir as despesas desta Lei, utilizando, para tanto, como fonte de custeio anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 08 de maio de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –