Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.450, DE 23 DE MARÇO DE 2015.

 

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Talhada.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Serra Talhada.

 

Art. 2º Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Talhada:

 

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:

 

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;

d) demais assuntos recebidos pela Sala de Atenção ao Cidadão, através de formulário padrão, telefone ou e-mail.

 

II – propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;

III – propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;

IV – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V – encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;

VI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

VIII – encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.

 

    Art. 3° A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Substituto, designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.

 

Parágrafo único. O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-á ao término de cada Legislatura.

 

Art. 4° O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, podendo, no exercício de suas funções:

 

I – determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;

II – sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;

III – solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

IV – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar;

V – elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;

VI – elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;

VII – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Parlamentar;

VIII – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;

IX – requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.

 

§ 1° Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.

 

§ 2° Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.

 

   § 3° O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 4° Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.

 

Art. 5° A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Assessoria de Comunicação, por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da:

 

I – divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;

II – manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;

III – garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis e eficazes.

 

Art. 6° O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Serviço de Informações ao Cidadão, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão a responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.

 

Art. 7° Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.

 

Art. 8° De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando a solução do problema.

 

Art. 9° O Ouvidor Geral terá necessariamente que encaminhar todas as demandas ao Controle Interno da Casa Legislativa, obedecendo ao prazo de no máximo 10 dez dias uteis após o recebimento da demanda ou denuncia, sobre pena de incorrer em crime de omissão.

 

Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.

Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal será responsável por investigar denuncias contra o Ouvidor Geral e ou ao Ouvidor Substituto.

 

Art. 11 Não haverá aumento de despesas decorrentes desta Lei para a Câmara Municipal de Serra Talhada, observando que a função de Ouvidor Geral e Ouvidor Substituto é função inerente ao próprio cargo parlamentar, que de fiscalizar, investigar, fomentar políticas públicas e responder aos anseios sociais

 

Art. 12 A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à execução desta Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 23 de março de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –