Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.447, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

Declara de utilidade pública o Centro Dramático Pajeú de Serra Talhada/PE – CDP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

          Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Dramático Pajeú de Serra Talhada/PE – CDP, inscrito no CNPJ n° 08.867.921/0001-68, entidade privadas sem fins econômicos.

 

§ 1°O Centro Dramático Pajeú de Serra Talhada/PE – CDP, a que se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.

 

§ 2° O Centro Dramático Pajeú de Serra Talhada/PE – CDP, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Dramático Pajeú de Serra Talhada/PE – CDP, destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção social, para viabilizar as atividades da referida instituição.

 

Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o contido na Lei Municipal nº 1306/2011.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de fevereiro de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –