Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.444, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera a Lei nº 1.393, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 1.393/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º A manutenção da prestação de ajuda pecuniária para moradia ficará vinculada à comprovação mensal de despesas e pagamentos respectivos e relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do primeiro.

 

§ 1º As despesas com moradia podem compreender custos com locação, energia elétrica, água, internet, gás, condomínio e outras relacionadas e pertinentes à habitação.

 

§ 2ºA comprovação de que trata este artigo poderá ser efetuada por declaração assinada pelo médico beneficiado em que ateste uso do valor para as despesas com moradia, responsabilizando-se pela veracidade da declaração”.

 

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente a esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 24 de dezembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –