Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.442, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Cria novas oportunidades, através de bolsas integrais, para estudantes do ensino público do município de Serra Talhada-PE, que não conseguiram ingressar no ensino superior ou técnico.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O presente Projeto tem como objeto disponibilizar bolsas de estudos integrais em cursinhos do nosso Município.

 

Art. 2º As bolsas referidas neste projeto serão destinadas aos alunos do ensino público que concluíram o nível médio, exclusivamente no ano anterior, e não conseguiram ingressar no ensino superior ou técnico.

 

Art. 3° Também poderão receber as bolsas os alunos beneficiados no Projeto que não conseguirem, novamente, ingressar no ensino superior ou técnico por mais uma única vez.

 

Art. 4º A seleção será feita por uma comissão formada por dois membros, titular e suplente, da Secretaria de Educação, dois membros da Câmara de Vereadores e dois membros do Sindicato que representa os Professores.

 

Art. 5° O critério para escolha do aluno beneficiado será a média das notas do aluno nos três últimos anos do ensino médio.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, será beneficiado o aluno com mais idade.

 

Art. 6º Os alunos interessados deverão fazer suas inscrições diretamente na Secretaria de Educação.

 

Art. 7º Os alunos interessados deverão, no momento da inscrição, juntar documento contendo as notas dos três últimos anos do ensino médio.

 

Art. 8º O resultado da seleção será divulgada nos meios necessários a dar ampla publicidade ao processo.

 

Art. 9º O Poder Executivo deverá fazer processo licitatório para a escolha do estabelecimento de ensino que oferte os cursinhos preparatórios, tendo sempre como objetivo a qualidade de ensino.

 

Art. 10. As despesas do presente Projeto serão cobertas por Emendas Parlamentares Impositivas de quaisquer Vereadores.

 

§ 1º O Poder Executivo, de forma facultativa, também poderá destinar recursos a referido Projeto.

 

§ 2º O presente Projeto poderá também ser financiado por recursos oriundos de entidades diversas, desde que devidamente comprovada sua origem.

 

Art. 11. A Secretaria de Educação e a Comissão descrita neste Projeto serão os responsáveis por gerir e dar transparência aos recursos destinados ao Projeto.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de novembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –