Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.440, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Estabelece ponto facultativo para o servidor público municipal do quadro efetivo no dia do seu respectivo aniversário.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinado ponto facultativo para o servidor público municipal do quadro efetivo, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.

 

§ 1º O benefício de que trata o caput anterior deverá ser exatamente no dia do nascimento.

 

§ 2º Quando a data coincidir com os finais de semana e feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício.

 

Art. 2º O servidor deverá avisar ao chefe imediato, com antecedência mínima de setenta e duas horas, o interesse de gozar do benefício, sob pena de perder o direito do mesmo.

 

Parágrafo Único. Quando houver mais de um aniversariante na mesma data, em um mesmo órgão, será estabelecido, de comum acordo, com a chefia imediata, que apenas um gozará no respectivo dia do aniversário natalício, ficando os demais com o direito de gozar do benefício em uma nova data acordada previamente.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de novembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –