Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.435, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a obrigação da afixação de cartaz contendo a expressão: “BEBIDA E DIREÇÃO, UMA COMBINAÇÃO PERIGOSA, SE BEBER NÃO DIRIJA” nos estabelecimentos que descreve e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, bares, casas de shows e similares, que comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local, promover a fixação de cartaz contendo a seguinte expressão: “BEBIDA E DIREÇÃO, UMA COMBINAÇÃO PERIGOSA, SE BEBER NÃO DIRIJA.”

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 13 de novembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –