Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.424, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Veda a utilização de recursos públicos do município de Serra Talhada para contratação e/ou patrocínios de artistas que em suas apresentações, executem músicas que agridam, ou incitem, violência contra a mulher.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica vedada a utilização de recursos públicos para contratação e/ou patrocínios de artistas que em suas apresentações executem músicas que contenha conteúdo pornográfico, que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento.

 

Parágrafo Único. Fica vedada também a realização de danças e coreografias que exponham as mulheres a situação de constrangimento.

 

Art. 2º Os contratos celebrados com os artistas deverão constar, especificamente, as vedações a execução de músicas e a realização de danças e coreografias, que exponham as mulheres a situação a qual se refere o caput anterior.

 

Art. 3º Os artistas que descumprirem as cláusulas contratuais serão multados em 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, ficando impedidos de serem contratados novamente em caso de reincidência.

 

Art. 4º A receita arrecadada com as multas será revertida para o órgão municipal que atue na proteção dos direitos das mulheres.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ficam responsáveis pela fiscalização das apresentações dos artistas, bem como, por acionar os órgãos competentes para o pleno cumprimento da presente lei.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de outubro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –