Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.411, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação, as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Serra Talhada, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS.

 

Art. 1º O Conselho da Cidade de Serra Talhada – CONCIDADE/SERRA TALHADA é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Serra Talhada, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento com a devida previsão orçamentária.

 

Art. 2º O Conselho da Cidade de Serra Talhada tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade de Serra Talhada tem as seguintes competências:

 

I – propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana;

II – apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;

III – emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;

IV – propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;

V – promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, Capital, municípios vizinhos, Região do Pajeú e a sociedade em geral, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;

VI – elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais e sempre que possível coordenar a formação, articulação e fortalecimento em rede para uma maior integração das políticas públicas intersetoriais;

VII – tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos;

VIII – criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano;

IX – garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;

X – monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;

XI -convocar e organizar as Conferências da Cidade de Serra Talhada;

XII – encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência da Cidade de Serra Talhada;

XIII – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIV – propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;

XV – propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio-espacial no município;

XVI – acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Serra Talhada, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;

XVII – analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano:

XVIII – avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente justificados.

 

Art. 4º Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Serra Talhada e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.

 

I – o princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;

II – o princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos;

III – o princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Serra Talhada observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a:

 

a) moradia condigna;

b) mobilidade urbana;

c) qualidade ambiental;

d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;

e) serviços de saúde e educação;

f) segurança pública.

g) articulação, mobilização e formação continuada dos demais conselhos de políticas públicas.

IV – o princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no § 2º, do art. 182 da Constituição Federal c/c com o art. 2º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

V – o princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 5º O Conselho da Cidade de Serra talhada terá sua estrutura composta por:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Câmaras Setoriais;

V – Grupos de Trabalho.

 

Parágrafo único. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.

 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 6º O Plenário do Conselho da Cidade de Serra Talhada, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 14 de representação do Poder Público Municipal, 20 de representantes da sociedade civil organizada, sendo 10 dos Movimentos Sociais e Populares, 02 de Entidades Empresariais, 04 de Entidades Sindicais, 01 de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, 01 de Entidades Profissionais e 02 de Organizações Não Governamentais (ONG’s), num total de 34 membros titulares e seus respectivos suplentes.

 

§ 1º A representação do Poder Público Municipal será composta por 14 membros observando-se a seguinte distribuição e composição:

 

I – membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – membros designados:

 

a) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

c) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar

d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

e) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

h) Secretaria Municipal de Educação;

i) Secretaria Municipal de Saúde;

j) Secretaria Municipal da Mulher;

l) Secretaria de Esporte e Lazer;

m) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

n) Câmara Municipal de Serra Talhada.

 

§ 2º Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima relacionados, assumirá a vaga no CONCIDADE o órgão cujas atribuições sejam afins.

 

§ 3º A representação da sociedade civil será composta por 20 (vinte) membros, observando-se a seguinte disposição:

 

I – 10 (dez) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta Lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

II – 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta Lei correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;

III – 04 (quatro) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta Lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;

IV – 01 (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins desta Lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;

V – 01 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta Lei correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no Município;

VI – 02 (dois) representantes de Organizações não Governamentais, que para os fins desta Lei correspondem às entidades do terceiro setor ou beneméritas legalmente constituídas com atuação na área do desenvolvimento urbano.

 

SUBSEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 7º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo Chefe do Executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos.

 

Art. 8º O representante do Legislativo Municipal será indicado pela Câmara Municipal de Serra Talhada.

 

SUBSEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 9º A escolha dos membros da Sociedade Civil Organizada, será convocada pelo Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Serra Talhada ou após a sua realização, articulada pela Secretaria de Planejamento e Gestão e em conjunto com a Secretaria de Governo.

 

Art. 10. A primeira escolha dos membros do conselho será realizada de acordo com as disposições transitórias desta Lei.

 

SUBSEÇÃO III

DO MANDATO

 

Art. 11. O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Serra Talhada será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução.

 

Art. 12. O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano sem nem uma comunicação prévia que justifique sua ausência.

 

§ 1º Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.

 

§ 2º A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.

 

Art. 14. A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 15. O Presidente do Conselho da Cidade da Serra Talhada será escolhido pela maioria absoluta de seus membros em reunião marcada para este fim, e que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo vice-presidente.

 

Art. 16. O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Serra Talhada será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do Presidente, podendo ser reconduzido.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 17. A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de Serra Talhada.

 

Parágrafo único. A composição e competência da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.

 

 

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 18. As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade de Serra Talhada e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como, acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins.

 

Art. 19. As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho.

 

Art. 20. Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no Regimento Interno do Conselho da Cidade de Serra Talhada.

 

Art. 21. Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.

 

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 22. As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Serra Talhada, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.

 

Parágrafo único. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.

 

Art. 23. A convocação de audiências públicas poderá ser feita:

 

I – Pelos membros do Conselho da Cidade de Serra Talhada, através da maioria absoluta dos seus membros.

II – Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do Município.

 

Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho da Cidade de Serra Talhada, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 24. Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar do Regimento Interno do CONCIDADE.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. A primeira escolha dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação.

 

Art. 26. A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal será feita juntamente com a divulgação do resultado da escolha citada no artigo anterior.

 

Art. 27. O Regimento Interno do CONCIDADE/Serra Talhada será aprovado pelo plenário em até 30 (trinta) dias após sua instalação.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de agosto de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –