Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.406, DE 16 DE MAIO DE 2014.

 

Declara de Utilidade Pública o Abrigo Ana Ribeiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Declarado de utilidade pública o Abrigo Ana Ribeiro, inscrito no CNPJ nº 01.269.230/0001-77, entidade privada sem fins econômicos.

 

§ 1º O Abrigo Ana Ribeiro, a que se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.

 

§ 2º O Abrigo Ana Ribeiro, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Abrigo Ana Ribeiro, destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou em parte, de valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção social, para viabilizar as atividades do referido Abrigo.

 

Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 16 de maio de 2014.

 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –