Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.395, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – efetuar, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescido por meio da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, caso em que a extinção da correspondente obrigação somente ocorrerá com a quitação do montante total da dívida, nesta incluídos as taxas e emolumentos cartorários;

II – fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 

Parágrafo único. O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação de execução.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Administração Pública direta e indireta, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, pública ou privada, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadado, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, expedirá instruções para a fiel execução da presente Lei.

 

Parágrafo único. Cabe ao Secretário Municipal de Finanças:

 

I – a expedição de normas complementares para o fiel cumprimento desta Lei;

II – promover a celebração de convênios ou contratos com instituições e o Tabelionato de Protestos de Títulos visando a realização dos protestos de títulos e documentos sobre os quais tratam esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 26 de dezembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –