Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera a Lei nº 1.278/2010, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 1.278, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em  caso de reincidência.”

§ 2º O processamento da multa de que trata o parágrafo anterior será disciplinada por meio das disposições próprias da Lei Complementar nº 035/2005 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.”

Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 1.278, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei especialmente quanto a sua fiscalização.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 26 de dezembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –