Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Institui Bolsa Moradia e Alimentação para médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Serra Talhada, a Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” que exercerem atividades no município, no âmbito do “Programa Mais Médicos”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 2° Os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao município tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 3° A Bolsa Moradia e Alimentação, em pecúnia, para os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do município fica fixada nos seguintes valores:

I – para auxílio moradia – até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

II – para auxílio alimentação – até R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1° Em havendo necessidade o município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará transporte dos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” para fazer os deslocamentos necessários em locais de difícil acesso.

§ 2º O Bolsa Auxílio Moradia deverá ser empregado na locação de imóvel físico ou na obtenção de outro meio de moradia pelo beneficiário, especialmente em hotel ou pousada.

§ 3º Os auxílios de que trata este artigo vigorará enquanto o seu beneficiário atuar no município pelo “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.

§ 4º Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Saúde deliberar sobre a concessão ou revogação das Bolsas-Auxílio de que trata esta Lei.

§ 5º Na hipótese do município fornecer o imóvel para moradia e a alimentação as Bolsas-Auxílio serão dispensados.

§ 6º Os valores das bolsas-auxílio serão fixados em ato do Secretário Municipal de Saúde.

§ 7º As bolsas-auxílio instituída por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município

Art. 4º A manutenção da prestação de ajuda pecuniária para moradia ficará vinculada à comprovação mensal de despesas e pagamentos respectivos e relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do primeiro.

Parágrafo único. Os beneficiários das ajudas de que trata este artigo deverão efetuar as comprovações por documentos hábeis das despesas de moradia, que compreendem custos de locação, energia elétrica, água, internet, condomínio e outras relacionadas à habitação e outros pertinentes.

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2013.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 19 de dezembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –