Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.383, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Institui a Semana Municipal do Bebê, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Bebê na última semana do mês de outubro.

Parágrafo único. A promoção da semana será integrada por meio de ações das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e das representações da sociedade civil.

Art. 2º Os objetivos específicos da Semana do Bebê terá por meta a criação de programação de atividades de impacto social voltada à saúde do bebê e da família e a manutenção das atividades de promoção anual na data prevista nesta lei.

Art. 3º Os indicadores do projeto serão o(a):

 

I – incentivo ao aleitamento materno;

II – aumento da cobertura da Estratégia de Saúde da Família;

III – aumento dos registros de nascimento no Município;

IV – melhoria e aumento das consultas de puericultura;

V – garantia de acesso ao pré-natal e a realização de no mínimo 7 (sete) consultas preconizadas pelo Ministério da Saúde;

VI – redução da gravidez na adolescência.

Art. 4º A Semana do Bebê deverá despertar a importância de cuidar do bebê desde a gestação, favorecendo uma ligação segura entre a mãe e filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e socioafetivo.

Art. 5º Como parte das ações da Semana do Bebê, uma criança nascida no período da campanha, eleita como o Bebê Prefeito, receberá um enxoval, cesta básica, banner com foto da criança e placa de homenagem.

Art. 6º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações previstas no Orçamento Anual e em seus créditos adicionais.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo todos seus efeitos a 1º de outubro de 2013.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 13 de novembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –