Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.378, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e legislativo Municipal.

                 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 05 e 19 de agosto de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 Art. 1º Os editais de Concurso Público dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal deverão prever a isenção de taxa de inscrição para o candidato que:

I – estiver inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal CadÚnico; e

II – for membro de família de baixa renda.

 Art. Para fins desta Lei, família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

 Art. A isenção mencionada no caput do art. 1º desta Lei deverá ser solicitada pelo candidato por requerimento contendo:

 I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

II – declaração de que atende à condição de família de baixa renda.

Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

 Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da Lei.

 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 21 de agosto de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –