Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.375, DE 05 DE JULHO DE 2013.

 Dispõe sobre a livre escolha dos servidores públicos municipal, quanto à aquisição de empréstimos com consignação em folha de pagamento, em qualquer Instituição de credito reconhecida pelo Banco Central do Brasil, localizada no âmbito do município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, e fundamentos no art. 21, inciso III do Regimento Interno desta Casa, e o art. 46 §§ 2º e 6º da Lei Orgânica do Município, Promulga a presente Lei.

Art. 1º – Fica sobre a escolha do servidor público do município de Serra Talhada, a aquisição de empréstimos com consignação em folha de pagamento, em qualquer Instituição Financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, localizada no âmbito do Município.

Parágrafo único – Fica vetada, de acordo com a Resolução n° 3.552/2011 do Banco Central do Brasil, a exclusividade na celebração de convênios, contratos ou acordos por parte dos órgãos públicos do município com quaisquer instituições de crédito, que impeçam o acesso dos servidores municipais as demais instituições financeiras, como exposto no caput anterior.

Art. 2º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação na forma da Lei.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores

Serra Talhada, 05 de julho de 2013.

José Raimundo Filho

Presidente