Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.374, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

Altera o art. 2º da Lei 1.194, de 26 de abril de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e        Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 17 de junho de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.194, de 26 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretária Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

III – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Publicas Municipais;

IV – 01 (um) representante dos Servidores técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas Públicas Municipais;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e

IX – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –