Prefeitura de Serra Talhada

                                   LEI N° 1.355, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira ou social à Fundação Alice Figueira de Apoio ao Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira – IMIP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Alice Figueira de Apoio ao Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira – IMIP, inscrita no CNPJ n° 12.859.468/0001-15, entidade privada sem fins econômicos.

 

§ 1° A Associação, a que se refere o caput, será angariada com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.

 

§ 2° A Associação, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente à Fundação Alice Figueira de Apoio ao Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira -IMIP, uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de contribuição financeira ou social, com a finalidade de contribuir na manutenção das atividades nos diversos setores do IMIP.

 

Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, firmado com a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à forma de pagamento, as despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente, inclusive, modificar as dotações existentes.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

     – Prefeito –