Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.354, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

 

Altera o art. 1º da Lei nº 1.197, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre o repasse de subvenção social ou auxílio financeiro à Academia Serra-Talhadense de Letras.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.197, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente à ACADEMIA SERRA-TALHADENSE DE LETRAS, uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de auxílio financeiro ou subvenção social, para viabilizar o pleno funcionamento da instituição.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –