Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.353, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

 

Instituir o “Programa de Alimentação Diferenciada” para crianças portadoras de Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas em 18 de março e 01 de abril de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Serra Talhada o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças portadoras de diabetes, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, para inclusão no cardápio da merenda escolar já existente no município.

Art. 2º O programa será elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que seguirá orientação por meio de receituário médico e de nutricionistas, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos, em todas as escolas municipais.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um cadastro completo de todas as crianças portadoras de diabetes matriculadas, e as que venham a matricular-se no decorrer do ano letivo, na rede municipal de ensino.

 

§ 2º De posse do cadastro os alunos diabéticos serão inseridos no Programa de Alimentação Diferenciada.

 

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação a relação da alimentação adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, para que o programa possa ser integralmente implantado.

 

Art. 4º Caso a merenda escolar seja terceirizada, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável em implantar e adequar o programa de alimentação diferenciada aos alunos diabéticos junto às empresas fornecedoras de alimentação.

 

Art. 5º A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento desta lei cabe aos profissionais da Secretaria de Educação.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 11 de abril de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –