Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.352, DE 02 DE ABRIL DE 2013.

 

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo de desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

 

§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depósitos no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.

 

§ 2º O Poder Executivo, na forma de Decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:

 

I – Demonstrativo contábil informando:

 

a) Recursos arrecadados e recebidos no período;

b) Recursos disponíveis;

c) Recursos utilizados no período.

 

II – Relatório discriminado contendo:

 

a) Número de Projetos Municipais beneficiados

b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados

 

§ 3º O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.

 

§ 4º A extinção do fundo instituído por Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.

 

Art. 2º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios FEM.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:

 

I – Recursos oriundos do FEM;

II – Dotações orçamentárias;

III – Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da  lei;

V – Saldos de exercícios anteriores;

VI – Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.

 

Art. 4º O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 5º Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 02 de abril de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –