Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.351, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

 

Tornar a Filarmônica Vilabelense em Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Serra Talhada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 18 de fevereiro e 04 de março de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Tornar a Filarmônica Vilabelense em Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Serra Talhada.

 

Art. 2º A Filarmônica Vilabelense deverá permanecer sobre a guarda da fundação Casa da Cultura de Serra Talhada, até o seu devido tombamento.

 

Parágrafo único. O tombamento deverá ser realizado após formação do Conselho Municipal de Cultura, mediante legislação especifica do município, atendendo as disposições da legislação federal e estadual.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 13 de março de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –