Prefeitura de Serra Talhada

LEI N° 1.307, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre transparência dos atos públicos, assegura a moralidade e a legalidade tornando obrigatória a publicidade pela “internet” site da Prefeitura Municipal e impressa oficial ou local, e no quadro de montra, de todos os atos públicos no âmbito do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 04 de abril de 2011, e fundamentos no art. 21, inciso III do Regimento Interno desta Casa, e art. 46 § 6° da Lei Orgânica do Município, promulga a presente Lei.

 

Art. 1º Todos os atos oficiais praticados em quaisquer setores do poder público municipal deverão ser publicados segundo as regras definidas nesta Lei.

 

§ 1º O disposto neste artigo vincula a Prefeitura Municipal, os Secretários Municipais, a Câmara de Vereadores deste Município, a Secretaria de Educação, A Secretaria de Saúde, o Instituto de Previdência Própria Municipal e demais órgãos a espécie, bem assim, quaisquer outros órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, que venham a ser instituídos ou criados sejam departamentos, empresas, fundações, autarquias e quaisquer outras que se assemelhem.

 

§ 2º A presente Lei alcança os contratos, nomeações e exonerações de servidores, processos licitatórios e todas as outras espécies de atos de natureza pública que gerem quaisquer efeitos no universo da política pública municipal.

 

Art. 2º Fica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito obrigado a por em prática essa determinação legal, fazendo circular no prazo de 60 dias um Boletim Oficial, com circulação semanal e distribuição através de montras ou quadro de avisos, jornais e outros pontos estratégicos se houver, que possa informar a população do município.

 

Art. 3º Consideram-se atos públicos para fins desta Lei, todos os atos capazes de gerar quaisquer alterações no conjunto de fatores da administração municipal, bem como quaisquer despesas sejam de qualquer natureza excetuados os de valor insignificante considerados como tal os de valores inferiores ao salário mínimo.

 

 Art. 4º Os contratos de qualquer natureza deverão ser publicados o seu resumo de forma a deixar claro o seu conteúdo mínimo, sendo que o da espécie compra direta ou convite, poderá ser apenas relacionada segundo o número de ordem, nome da empresa, valor, síntese do objeto.

possíveis aditamentos deverão seguir a mesma regra. Todos os cheques emitidos deverão ser relacionados segundo a ordem de emissão, de forma que conste, número do cheque, valor, nome do favorecido, data, e síntese da despesa.

 

 Art. 5º Todos os órgãos públicos abrangidos pela presente Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta para adequarem seus sistemas gerenciais e cumprirem os ditames deste diploma legal.

 

Art. 6º Todos os atos a que se refere esta Lei deverão ser publicados na Internet, site da Prefeitura Municipal, site da Câmara de Vereadores, local com atualização diária, com no máximo 48 horas a contar do encerramento do expediente em que se deu o fato, em sistema e formato que permita extração cópias por qualquer pessoa.

 

  Parágrafo Único – É dever do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal manter atualizado na Internet o rol das leis municipais que será disponibilizado a qualquer interessado.

 

  Art. 7º – Esta Lei tem efeito ainda para o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento:

 

  I – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

  III – obriga o Poder Público Municipal a publicar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira do Município.

 

  Art. 8º Esta Lei deverá cumprir integralmente o comando do artigo 73 inciso II da Lei Complementar n° 131 de 27 de maio de 2009, que obriga aos municípios no prazo de 02 (dois) anos a partir da sua instituição e publicação a obrigatória implantação desta Lei neste Município.

 

 Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da lei.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores

Serra Talhada/PE, 26 de agosto de 2011.

AGENOR DE MELO LIMA

Presidente