Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 319, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, para atender o interesse público da Câmara de Vereadores de Serra Talhada – PE, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce-se o número de cargos em Comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC-CG, passando dos atuais 16 (dezesseis) cargos para 18 (dezoito) cargos, mantendo-se o mesmo símbolo, jornada e vencimentos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação das mesmas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de março de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –