Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 317, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera a Ordem IV, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 2 de maio de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Ordem IV, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, passará a ter a seguinte redação:

  ORD CARGO QUANT SIMB SALÁRIO (R$)
IV Procuradoria Geral do Município – PGM      
   Procurador Geral do Município       01 PGM-CC1                 7.500,00
   Procurador-Geral Adjunto       01 PGA-CC2                 4.290,00
   Procurador-Chefe do Contencioso       01 PCC-CC3 3.000,00
   Procurador-Chefe da Licitação       01 PCL-CC3 3.000,00
   Procurador-Chefe do Consultivo       01 PCCs-CC3 3.000,00
   Diretor da Procuradoria – Nível II       01    DP-CC2 1.800,00
   Coordenador da Assistência Judiciária       01 CAJ-CC4 3.000,00
   Chefe de Gabinete – Nível II       01 CG-CC2 1.300,00
   Assessor Especial de Gabinete – Nível II       01 AS-CC2 1.200,00

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –