Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 314, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Institui o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município de Serra Talhada, estabelece normas para sua exploração, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado nos termos desta Lei o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros de Serra Talhada/PE, de acordo com o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que será prestado por outorga mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações e das exigências da Lei Federal nº 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, suas modificações e desse Regulamento.

Parágrafo único. O local reservado para embarque e desembarque de cada linha será o Terminal de Transporte Complementar de Passageiros, “JOSÉ DE MELO LIMA”.

Art. 2º Considera Transporte Complementar de Passageiros, para os fins desta Lei, o transporte de pessoas na sede do município de Serra Talhada para as cidades circunvizinhas e vice e versa, em veículo diferenciado com capacidade mínima de 6 (seis) passageiros sentados, e com acomodação suficiente para as bagagens dos passageiros.

I – Para o tráfego na Estrada PE nº 365, que liga o município de Serra Talhada ao de Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo, o Poder Público Municipal determinará, no âmbito de sua competência os pontos de embarque e desembarque;
II – Para o tráfego na Estrada PE nº 320, que liga o município de Serra Talhada ao de Calumbi, Flores, Carnaíba, Afogados da Ingazeira e outros, o Poder Público Municipal determinará, no âmbito de sua competência os pontos de embarque e desembarque;
III – Para o tráfego na BR 232, que liga o município de Serra Talhada ao de São José do Belmonte, Mirandiba, Salgueiro, Custódia e outros, o Poder Público Municipal determinará, no âmbito de sua competência os pontos de embarque e desembarque;
IV – Para o tráfego na Estrada PE nº 390, que liga o município de Serra Talhada ao de Floresta, Petrolândia e outros, o Poder Público Municipal determinará, no âmbito de sua competência os pontos de embarque e desembarque.

§ 1º Para as demais localidades não pontuadas nos incisos anteriores, o Poder Público Municipal determinará, no âmbito de sua competência os pontos de embarque e desembarque, ficando vedada a prática em contrário.

§ 2º Os pontos de embarque e desembarque deverão observar e assegurar a livre circulação de pedestres pelas calçadas (passeio público municipal) inclusive, poderão ser modificados a bem do interesse público, sendo proibida a ocupação das mesmas com bancos, cadeiras e objetos similares.

Art. 3º O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no âmbito do Município de Serra Talhada é considerado serviço de interesse público e será operado por motoristas autônomos, proprietários de veículos, mediante previa obtenção do Termo de Permissão Remunerada concedido pelo Poder Executivo, sempre a título oneroso e precário e de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal.

§ 1º Os motoristas proprietários serão os principais condutores dos veículos quando em operação, devendo, salvo por motivo de força maior fazer uso de condutor auxiliar previamente cadastrado na Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada – STTrans.

§ 2º O Termo de Permissão será obtido mediante requerimento do interessado, comprovando-se atendimento das seguintes exigências:

a) Ser maior de 21 anos;
b) Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria “D” ou “E”, vigente;
c) Possuir certificado de Curso para condutores de Veículos de Transporte coletivo de passageiros, reconhecido pelo DETRAN/PE;
d) Estar devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Serra Talhada, através da STTrans;
e) Apresentar o veículo para vistoria na STTrans a cada 12 (doze) meses, para verificação do estado de conservação do mesmo, ocasião em que requererá a renovação do licenciamento;
f) Apresentar Certidão Negativa de Feitos Criminais do TJPE, que deverá ser atualizada a cada 02 (dois) anos;
g) Apresentar Certidão de Regularidade Eleitoral (TRE – Tribunal Regional Eleitoral);
h) Apresentar anualmente Certidão do Prontuário do condutor;
i) Apresentar Certidão Negativa de Tributos e multas municipais;
j) Apresentar anualmente apólice de seguros de responsabilidade civil, especifica para os veículos de transporte de passageiros, em nome do permissionário, devendo ser regulamentada por decreto as especificações técnicas necessárias para o contrato de seguro.

§ 3º Os motoristas proprietários poderão utilizar condutores auxiliares, devendo apresentar anualmente à STTrans os documentos relacionados nas alíneas, “a”, “b”, “c”, “f”, “g” e “h” do parágrafo anterior.

§ 4º Não será expedido o Termo de Permissão para o titular do Cadastro Municipal se o requerente apresentar condenação em qualquer dos seguintes crimes:

I – Contra Pessoa;
II – Contra patrimônio;
III – Contra bons costumes;
IV – Contra a fé pública;
V – Contra a administração pública;
VI – Hediondos e equiparados;
VII – Demais crimes relacionados no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 5º A permissão que trata o presente artigo deverá ser renovada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da concessão da permissão anterior.

Art. 4º O serviço será explorado mediante a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, devendo satisfazer e obedecer aos princípios estabelecidos nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, e em outras normas pertinentes à matéria.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada poderá estipular limites de expedição de alvarás de funcionamento, quantitativo que deverá ser melhor especificado por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º O Governo Municipal, nos termos desta Lei e de outros diplomas legais aplicáveis ao caso, poderá revogar ou caçar as concessões ou permissões ou autorizações, o que ocorrerá por decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 6º Para resguardar a segurança dos usuários, o Município de Serra Talhada, por meio da STTrans, deverá efetuar suas vistorias nos veículos de Serviço de Transporte Complementar, a cada 12 (doze) meses, podendo suspender o alvará da concessão, permissão ou autorização caso o veículo não esteja em acordo com a legislação vigente. Ocasião em que o permissionário deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais.

§ 1º Antes de ser completado o prazo do caput deste artigo, deverá ser recolhido à taxa de vistoria.

§ 2º Após o recolhimento da taxa do parágrafo anterior e vencido o alvará terá o proprietário o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, dando início ao processo de renovação do alvará da concessão, permissão ou autorização.

§ 3º Caso transcorra o prazo do parágrafo anterior sem que o proprietário conduza o veículo para vistoria, a licença será automaticamente cancelada, juntamente com a permissão do proprietário do veículo, devendo este, iniciar todo o procedimento regular para a concessão da permissão e emissão do competente alvará.

§ 4º Caso a vistoria determine que seja realizada qualquer manutenção no veículo, terá o proprietário o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para a sua realização, ficando suspensa a licença até regularização do vício.

§ 5º No caso de descumprimento do parágrafo anterior, e transcorrido o prazo do mesmo, aplica-se a disposição do § 3º, deste artigo.

§ 6º Em nenhum caso, ocorrerá devolução do pagamento realizado para a realização da vistoria.

Art. 7º Para o fornecimento do Termo de Permissão, a STTrans efetuará o cadastramento dos veículos em operação e dos respectivos condutores, identificando o interessado prestador de serviço e/ou do seu auxiliar, ambos motoristas devidamente autorizados, concedendo o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM aos veículos destinados ao transporte complementar de passageiros.

Parágrafo único. As licenças concedidas anteriormente à publicação desta Lei continuam em vigor e deverão ser removidas somente por ocasião da eventual substituição do veículo ou nos casos conforme o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações.

Art. 8º Fica limitada a 01 (uma) concessão/permissão por interessado, na modalidade de transporte complementar de passageiros.

Parágrafo único. A concessão/permissão não poderá ser vendida ou alugada ocasionando, a prática irregular dos atos mencionados, a perda da referida concessão pelo infrator.

Art. 9º A quantidade de permissões mencionadas no art. 3º, poderão ser quantificadas e limitadas por decreto do executivo, onde, só poderão ser autorizadas novas permissões para o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros de Serra Talhada, após realização de estudo técnico de viabilidade elaborado pela STTrans, considerando a viabilidade econômica.

Art. 10. Os permissionários que por qualquer razão abdicarem, se afastarem sem prévia comunicação ao órgão gestor (STTrans), terão a permissão e alvarás cancelados, só podendo retornar as atividades após o cumprimento das seguintes etapas:

I – Existência de vaga comprovada tecnicamente;
II – Cumprimento de um intervalo mínimo de 3 (três) anos;
III – Atendimento a todas as demais exigências desta Lei previstas para a retirada da primeira permissão e consequente renovação;

Art. 11. O veículo deverá portar, na parte interna, acima do para-brisa, em local de fácil visão, inscrição indicativa de:

I – Lotação máxima (incluindo passageiros, motorista e cobrador) de conformidade com as especificações do fabricante e do certificado de registro e licenciamento;
II – Valor das tarifas praticadas;
III – Número da inscrição municipal.

Art. 12. Os veículos credenciados para o serviço de transporte complementar deverão estar equipados com cinto de segurança para todos os passageiros, incluindo motorista e cobrador, de acordo com as leis de trânsito em vigor.

Parágrafo único. O motorista só poderá pôr em movimento o veículo, quando todos os passageiros estiverem devidamente acomodados e com os cintos de segurança sendo utilizados.

Art. 13. No caso de descumprimento desta Lei, é cabível à Prefeitura Municipal representada pela STTrans ou Polícia Militar, recolher o veículo ao Batalhão da PM ou à garagem municipal, aplicando-se multa de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), devendo o proprietário do veículo retido, para a liberação, pagar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos ao custo de reboque, mais a taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, relativos a guarda do bem, a contar da data da apreensão do veículo.

§ 1º Os valores poderão ser atualizados anualmente, utilizando-se a aplicação do índice oficial por meio de Decreto do Executivo.

§ 2º Caso a destinação do veículo seja outro que não a garagem municipal, porém a apreensão tenha sido realizada pela STTrans, restará obrigado ao infrator o pagamento apenas do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativo a reboque, aplicando-se nos demais termos o disposto em legislação específica.

Art. 14. Além das normas estabelecidas pela STTRANS, os veículos destinados ao transporte complementar de passageiros deverão atender aquelas expedidas pelo:

I – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
II – Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;
III – Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
IV – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
V – Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Art. 15. Para toda e qualquer finalidade, os veículos destinados ao transporte complementar de passageiros se enquadram na categoria de “veículos de aluguel”, conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções pertinentes.

Art. 16. A exploração do serviço de transporte complementar será remunerada pelas tarifas fixadas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada que deverá levar em consideração a eficácia do serviço, o aspecto social do mesmo, seu custo operacional e as exigências de seu melhoramento.

§ 1º Fica assegurado o direito de passe livre, nos veículos de aluguel contemplados por esta Lei, militares fardados a serviço e idosos com mais de 60 anos de idade, bem como deficientes.

§ 2º O número de passageiros beneficiados com a dispensa de pagamento prevista no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento), arredondado para o número inteiro imediatamente superior, no caso da fração, da lotação máxima de cada veículo, por viagem.

§ 3º Fica determinado que crianças a partir de 7 (sete) anos de idade pagarão a passagem.

§ 4º A tarifa a que refere o caput deste artigo será fixada pelo valor praticado na localidade de origem, quando o serviço de transporte complementar for oriundo de outro município.

Art. 17. Os veículos destinados ao transporte complementar de passageiros deverão atender a capacidade de 6 (seis) até 25 (vinte e cinco) passageiros, incluindo o condutor, e não poderão ultrapassar mais de 15 (quinze) anos de uso, a contar do ano de sua fabricação;

§ 1º Em casos especiais em que o permissionário venha a ter o seu veículo afastado da operação por motivos de força maior, poderá apresentar um veículo substituto, de propriedade de terceiros, desde que o proprietário ceda os direitos de uso ao permissionário titular da linha, mediante procuração com poderes específicos, em caráter provisório, por um prazo máximo de seis meses sem prorrogação.

§ 2º No caso o parágrafo anterior o permissionário terá o mesmo prazo ali disposto para apresentar outro veículo, contados do afastamento do veículo original, sendo a licença será renovada quando o mesmo for vistoriado pela STTrans, ficando assim o permissionário autorizado a operar através de Termo de Permissão, em caráter provisório.

§ 3º Os veículos já cadastrados no município de Serra Talhada que não se enquadrarem, terão o prazo de 6 (seis) meses para se adequarem, a contar da data de promulgação desta Lei.

§ 4º Todos os veículos operantes no Serviço de Transporte Complementar registrados no município de Serra Talhada, deverão ser dotados de tacógrafos, podendo ser vistoriados a qualquer momento sem comunicação prévia, pela STTrans ou demais órgãos técnicos de fiscalização.

Art. 18. Além das prescrições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais atos normativos, os condutores de veículos destinados ao transporte complementar de passageiros, deverão observar as seguintes obrigações:

I – Cumprir as especificações e características de exploração delegada;
II – Prestar serviço de acordo com as determinações da Prefeitura Municipal de Serra Talhada segundo as especificações desta Lei e outros regulamentos;
III – Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura de Serra Talhada e o exercício de suas funções, bem como atender a suas determinações;
IV – Nos prazos estabelecidos:

a) Recolher o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelecido no código Tributário do Município;
b) Atender as notificações, solicitações e determinações da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, especialmente, no que diz respeito aos serviços regulamentados por esta Lei.

V – Portar a documentação referente à delegação da autorização, permissão ou concessão, Certificado e Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Alvará de funcionamento devidamente pago;
VI – Trafegar em perfeitas condições de higiene, conservação, apresentação, segurança e funcionamento;
VII – Assegurar, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança da tarifa ou a conclusão da viagem por outros meios;
VIII – Prestar socorro às pessoas feridas em caso de acidente;
IX – Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral;
X – Atender os sinais de paradas nos pontos autorizados;
XI – Manter em operação somente veículos cadastrados na Prefeitura Municipal de Serra Talhada, bem como submetidos à vistoria;
XII – Recolher o veículo para o reparo quando haja indício de defeito mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros;
XIII – Ter reconhecimento e respeito pelas legislações relacionadas ao trânsito de pessoas e veículos;
XIV – Ter reconhecimento e respeito pelos agentes públicos;
XV – Só embarcar passageiros no ponto de embarque ou fora da zona urbana;
XVI – Não escolher passageiros no ato do embarque, sendo a lotação formada por ordem de chegada;
XVII – Quando estiver na sede do município de Serra Talhada, só realizar o embarque e desembarque de passageiros nos pontos de paradas definidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 19. É proibido aos condutores de veículos destinados ao transporte complementar de passageiros, além das condutas irregulares dispostas no Código de Trânsito:

I – Permitir a condução do veículo por condutor não autorizado;
II – Cobrar tarifas diferentes das estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada ou município de origem;
III – Sonegar troco;
IV – Portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo;
V – Usar veículos com placas particulares;
VI – Ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente durante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada;
VII – Dirigir de maneira perigosa;
VIII – Trafegar de forma, que possa prejudicar ou interferir na boa operação do sistema de transporte complementar do município de Serra Talhada;
IX – Retardar propositadamente a marcha do veículo ou trafegar acima das velocidades
permitidas nas vias;
X – Efetuar freadas ou arrancadas bruscas;
XI – Trafegar com portas ou tampa abertas;
XII – Retirar o veículo do local de qualquer acidente, independentemente de sua natureza ou gravidade, sem a prévia autorização do agente de trânsito competente, salvo nos casos de prestar socorro imediato à vítima, devendo retornar ao local do acidente para perícia necessária, nos termos do inciso VIII, do art. 19 desta Lei;
XIII – Efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto nos casos de comprovada emergência.

Art. 20. Caberá à Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio da STTrans, sem prejuízo das atribuições do DETRAN, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, orientar e fiscalizar a operação do serviço de transporte complementar.

Parágrafo único. Será elaborada pela STTRANS em parceria com órgão representativo da categoria, a programação horária das linhas com a frequência de partidas, de forma a garantir o atendimento da população usuária dos serviços, podendo chegar a 24 horas de funcionamento de acordo com as necessidades, tanto nos dias úteis como aos sábados, domingos e feriados.

Art. 21. Os concessionários e permissionários serão responsáveis por infrações cometidas, inclusive por seus prepostos, ficando sujeitos às seguintes penalidades:

I – Advertências por escrito, pela autoridade de trânsito ou pela prefeitura, no caso de infrações leves;
II – Suspensão da concessão, permissão ou autorização no caso de infrações graves ou que coloquem em risco a segurança do usuário ou desempenho do serviço;
III – Reclusão do veículo com a liberação mediante pagamento de multa de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais);
IV – Cassação da concessão, permissão ou autorização, no caso reincidência das infrações do inciso II; quando o veículo e condutor não atender os requisitos previstos nesta Lei, as normas da legislação vigente para o transporte de passageiros, ou que não renovar o alvará até o vencimento.

§ 1º A cassação ou suspensão do alvará não isenta o infrator de outras penalidades prevista nesta Lei, bem como as leis especificas vigentes.

§ 2º O trânsito de veículo na circunscrição do município de Serra Talhada sem alvará implicará em multa de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de reincidência a multa será R$ 600 (seiscentos reais) e apreensão do veículo, onde, para a liberação, deverá ser cumprido o disposto no art. 13 desta Lei.

Art. 22. Constitui infrações leves, as que não coloquem em risco a segurança e a vida do usuário e o desempenho do serviço, com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), em especial:

I – Inobservar as obrigações constantes do art. 11 desta Lei;
II – Jogar qualquer objeto nas vias públicas do município de Serra Talhada;
III – Deixar de observar os deveres constantes dos incisos I, II, III, V, VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XVII do art. 19 e os incisos I, VIII, XIII do art. 20, todos desta Lei.

Art. 23. Constitui infração grave as que coloquem em risco a segurança do usuário ou despenho do serviço, com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), em especial:

I – Inobservância aos incisos IV, VII, VIII, XII e XIII, do art. 18, e os incisos II, III, IV, VI, VII, IX e X do art. 19, desta Lei;
II – Inobservância do art. 12 desta Lei;

Art. 24. Constitui infração punível com reclusão do veículo as seguintes:

I – A inobservância ao inciso XII, do art. 19 desta Lei;
II – A reincidência nas infrações definidas no art. 22.

Art. 25. É assegurada a ampla defesa nos procedimentos infracionais, devendo ser apresentada em lauda escrita, a qual deverá estar acompanhada da prova que fundamentam a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação da infração, devendo ser apresentada na sede da STTrans.

§ 1º Recebida a defesa, ficará suspensa a punibilidade da infração, até julgamento pelo órgão fiscalizador, que deverá notificar o interessado da decisão;

§ 2° Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da defesa, sem manifestação do órgão julgador, será automaticamente cancelada a infração.

Art. 26. O transporte complementar de passageiros no município de Serra Talhada sem autorização através de Alvará será considerado serviço clandestino, sujeito o infrator (motorista) as penalidades previstas no § 2º do art. 21 desta Lei, sem isentá-lo das penalidades previstas em outras legislações específicas.

Art. 27. A transferência da licença só poderá ser efetuada desde que atendido o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações.

Parágrafo único. A transferência da licença nos casos de falecimento ou de incapacidade para o tralhado poderá ser realizada somente pelos herdeiros e sucessores legais, desde que requerida no prazo de 90 (noventa) dias a partir do óbito ou da data de expedição do laudo médico que determina a inaptidão para o exercício desta atividade profissional.

Art. 28. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Após o regulamento, os transportadores interessados terão 60 (sessenta) dias para se adequar às disposições desta Lei e do regulamento.

Art. 29. Os casos omissos da presente lei serão resolvidos pelo Governo Municipal por meio de Decreto.

Art. 30. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Lei as demais legislações municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, especialmente o Código de Posturas Municipal, o Código Tributário Municipal e Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, ajustes ou acordos com os demais Governos Municipais, Estadual e Federal, Ministério Público e as cooperativas ou entidades afins representativas da categoria dos transportes complementares sobre o objeto desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 54, de 7 de maio de 2007.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –