Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 313, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 271/2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 271/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por mais 3 (três) anos, podendo, após findo o prazo, ser excluídos conforme critério da administração.

Art. 2º O § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 271/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Considerando a necessidade da população local e flutuante, fica autorizada a expedição de 120 (cento e vinte) concessões pelo período de 8 (oito) anos a contar da aprovação da lei, podendo ser revista a qualquer momento em face da visualização de crescimento demográfico, nos termos dos estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –