Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 310, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera os artigos 41, 42, 44 e Anexo I da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 41, da Lei Complementar nº 34, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 41. (…)

§ 7º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do art. 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei.”

Art. 2º O art. 42, da Lei Complementar nº 34, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 42. Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 41 desta Lei Complementar;
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
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XXI – VETADO
XXII – VETADO
XXIII – VETADO

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei.

§ 4º VETADO

§ 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

Art. 3º O art. 44, da Lei Complementar nº 34, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. (…)

1. —————————————————————————————————–
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6. —————————————————————————————————–
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. —————————————————————————————————–
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11. —————————————————————————————————-
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13. —————————————————————————————————-
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. —————————————————————————————————-
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16. —————————————————————————————————-
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. —————————————————————————
17.23 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25. —————————————————————————————————-
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”

Art. 4º O § 1º do art. 44 da Lei Complementar 034/2005 passa a vigora com a seguinte redação:

“§ 1º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos de deduções previstas na forma desta lei para os itens 7.01,7.02,7.05, 7.06, 7.07, 7.11,12, 13.05, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04 e 14.06, 17.08, 17.09 da Lista de Serviços.”

Art. 5º VETADO

Art. 6º O Anexo I, da Lei Complementar nº 034/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 54 desta Lei

I – Empresas ou estabelecimentos que explorem os serviços de:

 

CÓD ATIVIDADES %
1.1.001 Os itens 1 (apenas o item 1.09), 3, 7, 9, 10 (exceto o subitem 10.09), 11, 12 (exceto o subitem 12.13), 15, 16, 17 (exceto os subitens 17.12, 17.17), 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28 e 33 dos serviços constantes da lista do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005. 5%
1.1.002 Os itens 4, 31 e 32 dos serviços constantes da lista do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005. 4%
1.1.003 Os itens 8, 13, 14, 17 (apenas os subitens 17.12, 17.17), 23, 24, 34, 35 dos serviços constantes da lista do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005. 3%
1.1.004 Os itens 1 (exceto o item 1.09), 2, 5, 6, 10 (apenas o subitem 10.09), 12 (apenas o subitem 12.13), 27, 29, 30, 36, 37, 38, 39 e 40 dos serviços constantes da lista do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005. 2,0%

II – Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:

CÓD PROFISSIONAIS UFM/ANO
1.2.001 Profissionais autônomos de nível universitário 120,00
1.2.002 Profissionais autônomos de nível médio 70,00
1.2.003 Demais profissionais 45,00
1.2.004 Prestadoras de serviços de rudimentar organização 60,00

III – Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, de que trata o art. 44, desta Lei, o imposto será devido mensalmente, da seguinte forma:

CÓD SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS UFM
1.3.001 Até 05 profissionais (por profissional e por mês) 15,00
1.3.002 De 05 profissionais (por profissional e por mês) 25,00

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.


Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 30 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –