Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o art. 19, da Lei Complementar nº 199, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos IX, X, XII, XIV, XVI, XX, XXIII, XXVII e XXXVIII, do art. 19, da Lei Complementar nº 199/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – opinar quando solicitado sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;

X -sugerir anualmente propostas ao Orçamento Anual do Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XII – opinar quando solicitado sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Secretário Municipal de Meio de Ambiente as providências cabíveis;

XVI – opinar quando solicitado nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;

XX – sugerir sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXIII – sugerir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXVII – avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

XXXVIII – discutir sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais sugerindo a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, L, do art. 19, da Lei Complementar nº 199/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –